Ação civil do mensalão mineiro está parada há dez
anos
Eduardo Kattah |
Agência Estado
A primeira ação judicial que trata dos fatos
relacionados ao mensalão mineiro completou neste domingo, 1, dez anos de
tramitação no Supremo Tribunal Federal. Distribuída para o então relator,
ministro Carlos Ayres Britto, no dia 1º de dezembro de 2003, a ação civil
pública por atos de improbidade administrativa está praticamente parada na Corte
neste período de uma década.
Segundo denúncia da Procuradoria-Geral da
República, o mensalão mineiro foi um esquema de arrecadação ilegal de recursos
para a campanha à reeleição do então governador de Minas, Eduardo Azeredo
(PSDB), em 1998. A ação por improbidade foi ajuizada quatro anos antes da
denúncia criminal e é o primeiro processo envolvendo a campanha tucana daquele
ano.
A ação pede a indisponibilidade ou bloqueio
cautelar de bens até o limite de R$ 12 milhões do ex-governador mineiro e atual
deputado e outros dez requeridos - entre eles Marcos Valério Fernandes de
Souza, seus sócios na SMPB, já condenado no mensalão federal, e o atual senador
Clésio Andrade (PMDB-MG).
Os procuradores e promotores afirmam na peça
conjunta dos Ministérios Públicos Federal e Estadual que o governo de Minas
autorizou de forma ilegal o pagamento de R$ 3 milhões das estatais Companhia
Mineradora de Minas (Comig, atual Codemig) e Companhia de Saneamento do Estado
(Copasa) para a agência SMPB, com o objetivo de patrocinar o evento esportivo
Enduro da Independência.
Trata-se do grosso do desvio apontado em 2007 na
denúncia criminal do mensalão mineiro pelo então procurador-geral da República,
Antonio Fernando Souza - para quem o "esquema delituoso verificado no ano
de 1998 foi a origem e o laboratório dos fatos descritos" na acusação
formal do mensalão federal.
O prosseguimento da ação aguarda o julgamento pelo
plenário do Supremo de dois recursos apresentados em 2005 contra a decisão do
então relator Ayres Britto, que havia determinado a remessa dos autos à Justiça
Estadual de Minas, entendendo que não cabe foro privilegiado para crimes de
improbidade administrativa. Ayres Britto completou 70 anos no fim do ano
passado e se aposentou compulsoriamente.
A relatoria do caso foi redistribuída para o
ministro Luís Roberto Barroso, que também acumula as relatorias das ações
penais do mensalão mineiro.
Não há data para a análise dos recursos pelo
plenário do STF. O gabinete de Barroso informou que o ministro não iria
comentar o andamento da ação cível, mas afirmou que ele "está avaliando e
dando continuidade" aos casos do mensalão mineiro.
Na prática, a falta de conclusão da ação civil no
Supremo impede desdobramentos do caso. A Promotoria de Defesa do Patrimônio
Público prepara uma nova ação contra réus pedindo a devolução de recursos que
saíram do antigo Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) e foram parar na
campanha à reeleição de Azeredo. Além dos R$ 3 milhões já apontados na ação que
corre no STF, R$ 500 mil de empresas do grupo Bemge foram desviados por meio de
patrocínio do Iron Biker, outro evento esportivo organizado pela SMPB, segundo
laudos do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal.
Pedidos.
Por solicitação do promotor João de Medeiros, o
então procurador-geral Roberto Gurgel encaminhou no fim de 2012 ofício ao STF
pedindo que fosse dada preferência ao julgamento dos recursos da Pet 3067 -
nome do processo na Corte. Questionada, a assessoria jurídica do atual
procurador-geral, Rodrigo Janot, afirmou que o Ministério Público "já fez,
tecnicamente, o possível" e a questão agora depende exclusivamente do
Judiciário.
Em junho deste ano, o presidente do STF e do
Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, criticou o desempenho dos
tribunais brasileiros no julgamento de processos de improbidade. O tema foi
incluído nas metas do Judiciário para 2013, mas apenas 36,55% dos processos
protocolados até 2011 haviam sido julgados.
Condenado pelo mensalão federal a 6 anos e 2 meses
de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, Rogério Tolentino figura na ação
cível como advogado de Valério, seus sócios e das empresas. "É uma coisa
bem antiga, não existia nada de mensalão... Essa coisa ficou parada muito
tempo", diz Tolentino. "Não serei mais esse advogado. Fui e não sou,
apesar de constar meu nome."
A defesa de Azeredo não foi localizada para
comentar o atraso da ação civil. O escritório da advogada que aparece no
andamento processual informou que não atende mais o deputado federal na ação.
Azeredo, ex-senador e ex-presidente nacional do PSDB, sustenta que não teve responsabilidade
em eventuais irregularidades na campanha de 1998. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário